Associações
Associações de cannabis medicinal e pacientes que usam cannabis
Como deputado federal, Dário de Moura vai priorizar o apoio às associações de cannabis medicinal e seus usuários. Veja algumas das propostas do candidato para a área:
Vote Dário 5042 para deputado federal de Minas Gerais e garanta:
Apoio jurídico para acabar com a perseguição policial às associações
Hoje o Brasil já tem mais de 40 associações de pacientes com habeas corpus para cultivar cannabis medicinal, a Justiça já reconheceu que isso é direito, e o STJ decidiu que esse direito não depende de renda. Mas cada associação carrega essa autorização como quem carrega um alvará que pode ser revogado a qualquer hora. Uma mudança de entendimento, uma nova operação policial, e quem estava plantando remédio vira réu. Isso não é segurança jurídica, é sobrevivência dia a dia.
Vou defender no Congresso um marco legal nacional que transforme o cultivo associativo de exceção judicial em direito garantido em lei, sem depender de habeas corpus individual, sem depender de qual juiz pegou o caso.
Propostas:
- Rede nacional de defesa jurídica para associações canábicas, com atuação em habeas corpus coletivos sempre que houver apreensão ou criminalização de cultivo já autorizado.
- Projeto de lei que dê segurança jurídica permanente ao cultivo associativo — hoje cada associação depende de uma decisão judicial que pode ser revista a qualquer momento. Isso não é Estado de Direito, é loteria.
- Diálogo direto com Polícia Civil e Militar para acabar com operações que tratam associação de pacientes como organização criminosa.
Associações como fornecedoras de medicamento pelo SUS
Cannabis medicinal ainda não é obrigação do SUS nem dos planos de saúde no Brasil — quem precisa de óleo de CBD ou de canabidiol muitas vezes só consegue na Justiça, um por um, gastando o que não tem com advogado. Enquanto isso, as associações já produzem esse remédio com qualidade, dentro da regulamentação da ANVISA. Elas não são concorrentes do SUS — são parte da solução que falta.
Propostas:
- Ponte institucional entre associações produtoras e secretarias municipais e estaduais de saúde, para que o óleo chegue de graça a quem não tem R$ 300 ou R$ 400 por mês para comprar em farmácia.
- Apoio à expansão do modelo Farmácia Viva, incorporando associações à rede de produção de fitoterápicos do SUS.
- Projeto de lei que obrigue o SUS a fornecer cannabis medicinal e reconheça formalmente a associação como fornecedora legítima, com controle de qualidade — sem depender de importação cara nem de indústria farmacêutica.
Leis de incentivo à pesquisa científica em cannabis
Já são mais de 40 universidades brasileiras pesquisando cannabis — inclusive a UFMG, onde passei pelo projeto SELEX. Existe até projeto tramitando na Câmara para apoiar associações que produzem cannabis medicinal com incentivo estatal. O problema é que essa pesquisa ainda anda por fora, sem linha de financiamento própria, sem bolsa dedicada, sem política de Estado. O conhecimento que já existe dentro das associações — de quem planta, dichava e observa o efeito todo dia — também é ciência, e precisa ser tratado como tal.
Propostas:
- Fomento federal para pesquisa em cannabis medicinal em parceria com universidades públicas, transformando o conhecimento popular das associações em ciência reconhecida.
- Linha de financiamento específica em CNPq e fundações estaduais de pesquisa (FAPs) para estudos sobre cannabis, cânhamo e derivados — genética, cultivo, uso terapêutico.
- Incentivo fiscal para associações e centros de pesquisa que documentarem e publicarem dados sobre eficácia e segurança dos tratamentos já em curso.
Crédito e fomento para fortalecer a cadeia produtiva das associações
O próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário já defende crédito para pequenos produtores que pesquisam cannabis medicinal, e o SEBRAE já tem programas de fomento para negócios ligados à cannabis. Mas as associações — que sustentam pacientes há anos sem ver esse dinheiro — continuam de fora, sobrevivendo de doação e mensalidade. Quem mais pagou o preço da proibição não pode ficar de fora da economia que vem depois dela.
Propostas:
- Linha de crédito federal para associações e pequenos produtores de cannabis, com cotas para negros, periféricos e egressos do sistema prisional — quem mais sofreu com a guerra às drogas tem que ser prioridade na construção da alternativa.
- Parceria com o SEBRAE para um programa nacional de fomento a pequenos negócios ligados à cannabis, incluindo as associações.
- Capacitação técnica e de gestão para associações se profissionalizarem sem perder o caráter coletivo e comunitário que sempre tiveram.