Matérias.
A pauta
Avanço sobre a legalização
no Brasil desde 2015.
2015
Anvisa tira o CBD da lista de proibidas
RDC 17/2015 reclassifica o canabidiol da lista de substâncias proibidas para a de controladas, a primeira abertura regulatória concreta sobre o tema. Mas é uma norma administrativa, não uma lei.
2015
Nasce o "marco da cannabis" na Câmara
O PL 399/2015 é apresentado, tentando viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos de cannabis. Torna-se o projeto mais avançado sobre o tema, e o mais travado: mais de 10 anos depois, segue parado.
2019
Anvisa regulamenta, Congresso endurece
A Anvisa cria o 1º marco regulatório de cannabis medicinal (RDC 327/2019). No mesmo ano, a única lei sobre drogas que o Congresso de fato aprova, a Lei 13.840/2019, vai na direção oposta: mais pena, mais internação involuntária.
2021
PL 399 chega ao ponto mais avançado e trava
Uma comissão da Câmara aprova o texto do PL 399/2015 num empate de 17 a 17, decidido pelo voto de qualidade do relator. Um recurso de mais de 130 deputados pede votação no Plenário, mas nunca foi pautado. Situação inalterada até hoje.
2024
STF decide: porte de até 40g não é crime
Depois de 9 anos de julgamento suspenso, o STF conclui (6 a 3) que o porte de até 40g ou 6 plantas-fêmeas de maconha para uso pessoal é infração administrativa, não crime. Decisão do Judiciário: não muda uma vírgula da lei escrita pelo Congresso.
2026
Anvisa regulamenta o que o Congresso não regulamentou em 11 anos
Obrigada pelo STJ, a Anvisa publica de uma vez quatro novas resoluções sobre cultivo e cannabis medicinal. Segue sendo norma administrativa, que pode ser revista por outra diretoria, sem a força de uma lei aprovada pelo Congresso.
* Fontes: câmara.leg.br, senado.leg.br, STF, STJ, Anvisa.